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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Otávio Mascarenhas
Comentário ·
há 9 anos
Documentos Necessários para Ação Usucapião
Lucas Melo Lima
·
há 10 anos
Boa tarde. E no caso de uma sala comércial que esteja sendo utilizada por mais de 20 anos, essa lei também se aplica? E os documentos seriam os mesmos?
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